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sábado, 30 de março de 2013

Ecad e associações de direitos autorais são condenadas por formação de cartel


Ecad2Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (20/03), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD e seis associações efetivas (com direito a voto) que representam titulares de direitos autorais por formação de cartel. O ECAD também foi penalizado por abuso de poder dominante pela criação de barreiras à entrada ao ingresso de novas associações no mercado. Ao total, as multas aplicadas somam cerca de R$ 38 milhões.
O ECAD e as associações foram condenadas por fixação conjunta de valores a serem pagos pela execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. De acordo com o conselheiro relator do caso, Elvino de Carvalho Mendonça, a Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98) confere ao ECAD o controle da atividade de arrecadação e de distribuição dos direitos autorais, mas não o tabelamento de seus preços.
O conselheiro relator destacou que as práticas condenadas são nocivas à concorrência e à sociedade como um todo. “A livre negociação de preços impossibilitaria, ou, ao menos, dificultaria uma eventual prática de abuso de poder de mercado, haja vista que a precificação estaria mais sensível às necessidades do usuário, bem como seria mais eficiente em termos econômicos”, afirmou.
O órgão antitruste entendeu como prova do acordo para fixação de preços as tabelas de valores cobrados por tipo de usuário, disponíveis no site do ECAD. Também é possível encontrar na página do Escritório na internet os critérios de cálculo e de preço para cobrança de direitos autorais. Comprovaram o ilícito ainda as atas das assembleias gerais realizadas pelo ECAD durante as quais eram discutidas questões relativas à combinação de valores entre as associações.
O ECAD também foi condenado pela criação de barreiras à entrada por dificultar a constituição e o funcionamento de novas associações. Segundo o conselheiro relator, a entidade prevê em seu estatuto requisitos “desproporcionais e abusivos” para a filiação de novas associações representativas, como, por exemplo, percentuais mínimos de número de filiados e de titularidade de bens intelectuais.
Pelo cartel e pelo fechamento de mercado, o ECAD terá de pagar multa de cerca de R$ 6,4 milhões. A pena aplicada a cada associação é de R$ 5,3 milhões por cartelização.
O caso (Processo Administrativo nº 08012.003745/2010-83) foi instaurado em 2010, a partir de representação formulada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA.
FONTE: ASCOM CADE
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ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CAMPESTRE FM É DESTAQUE NA REVISTA AREDE


campestre-02Criada há quase 15 anos, a Associação Rádio Comunitária Campestre FM opera na cidade de Campestre, no interior do Alagoas, com (População estimada no último censo era de 6.203 habitantes.
O Município de Campestre Localizado na Micro região da zona Norte de Alagoas divisa com Pernambuco, dista 130 km de Maceió Capital do Estado, com uma área de 150 km—2 limitando-se com Novo Lino, Jundiá e Jacuípe em Alagoas e Água Preta em Pernambuco) levando informação, cultura e serviços de utilidade pública e fazendo a diferença na vida das pessoas da comunidade.
O projeto, selecionado no programa Oi Novos Brasis, oferece cursos e oficinas de capacitação profissional e se tornou um ponto de encontro para os jovens que moram na cidade.
Confira na íntegra reportagem que saiu na revista ARede:

O CANAL DAS EMOÇÕES
Uma rádio de alto-falantes se transforma em polo cultural e de formação de jovens no interior de Alagoas
Por Rafael Bravo Bucco

A vida dos jovens da cidade de Campestre (AL) ganhou mais emoção há 14 anos, quando uma rádio comunitária obteve licença para funcionar na faixa dos 87,9 MHz. Além de levar entretenimento à comunidade, a emissora se tornou um núcleo de capacitação e produção cultural que atrai principalmente a moçada da região. Fundada pelo radialista e historiador Buarque Júnior, começou na década de 1990, com alto-falantes espalhados pelas ruas e praças.
Hoje, a Associação Rádio Comunitária Campestre FM é mais do que uma estação com 25 watts de potência. Quando os locutores anunciam:  “Campestre FM, o canal das emoções”, eles estão sintetizando muitas atividades que mexem com a vida das pessoas. Ponto de cultura, telecentro, gráfica rápida, produtora de áudio e vídeo, centro de recuperação de computadores – tudo se concentra na sede da associação. Ali, Júnior passa os dias arquitetando projetos para jovens em situação de risco ou matriculados no ensino público. Ele e sua equipe buscam apoios que permitam ações em benefício da comunidade local.
Entre os parceiros que já aderiram à proposta, estão Fundação Banco do Brasil, Oi Futuro, Petrobras, Ministério do Desenvolvimento Agrário (por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), Ministério da Cultura (Cultura Viva), para citar alguns. Nos programas, os adolescentes não ficam só na teoria. Botam a mão na massa! Ou melhor, nos microfones, nas mesas de som, nos computadores, após passar por oficinas nas quais aprendem os segredos de profissões como pauteiro, repórter, cinegrafista, locutor, sonoplasta, roteirista.
Foram mais de dez capacitações de educomunicação realizadas pela associação até hoje: Replicadores (1 e 2), Replicadores na TV (1, 2 e 3), Estação Digital, Cultura (1 e 2), Cremicro, Ondas da Rádio, Cyberela, Produtora Video/Audio, Guardiões do Vale do Jacuípe. Em todas as atividades, os jovens são preparados para lidar com ferramentas de tecnologia e comunicação para produzir conteúdo e refletir sobre suas realidades e sobre as políticas públicas referentes às questões da vida cotidiana.
Contra enchentes
Um bom exemplo é o mais recente programa da Associação: Guardiões do Vale do Jacuípe. Jovens de Campestre e de outras quatro cidades (Colônica Leopoldina e Jacuípe, em Alagoas, Xexéu e Água Preta, em Pernambuco) vão a comunidades afetadas pelas enchentes do rio Jacuípe registrar as condições de vida da população. Ali, fazem entrevistas em áudio e vídeo, produzem matérias para a rádio e publicam videorreportagens nas redes sociais (Facebook, Youtube, Twitter). Júnior espera que esse material possa ser usado no futuro para a criação de mini documentários.
“A formação envolve 50 jovens que aprendem a fotografar, filmar e produzir as reportagens. Eles captam informações com o Ibama, com a defesa civil e outros órgãos especializados. Uma das propostas é informar sobre riscos de enchentes, muito comuns. Também acompanham as questões ambientais, observando se há queimadas ou mortandade de peixes. Uma prévia do material será apresentado em abril, em um seminário sobre o Vale do Jacuípe, que terá representantes de governo”, conta o idealizador da Campestre FM.
O Guardiões do Vale do Jacuípe teve início em setembro de 2012 e deve ser concluído em novembro deste ano. Faz parte do Projeto Novos Brasis, patrocinado pelo Instituto Oi Futuro. “Já pedimos replicação para mais 15 meses”, observa Júnior, que espera, caso obtenha prorrogação do apoio, lançar um livro digital e impresso. Ele sonha com a possibilidade de multiplicar o conhecimento.
Se for extendido, os jovens da primeira fase podem dar continuidade e repassar o que aprenderam a uma nova turma, formada por estudantes de comunidades situadas em bacias hidrográficas de outros rios da região, como Manguaba, Una e Camaragibe. A resposta ao pedido de continuidade de projeto, informa o Instituto, virá até o final de março.
O funcionamento do Guardiões é simples. Representantes da Associação, no caso o próprio Buarque Júnior, e alguns dos jovens que atuam na rádio comunitária, na produtora de áudio e vídeo e na gráfica rápida, foram a escolas públicas convidar alunos do segundo e terceiro anos do ensino médio a participar do programa. Assim que reuniram o número necessário de interessados, profissionais de rádio e TV, meteorologia, psicologia, engenharia ministraram oficinas na sede da Associação. Os jovens das cidades vizinhas foram a Campestre, onde tiveram três dias de oficinas. Até hoje passam por capacitações, caso outros profissionais topem encontrá-los para novas conversas.
“Fizemos o encontrão e agora segmentamos, indo com grupos de jovens aos lugares. Estamos levando o socorro, a prevenção e a cidadania. Vamos vasculhar toda a comunidade ribeirinha, para que tenhamos um grande resultado em novembro”, diz Júnior. Na bagagem, a moçada leva câmeras, microfones e computadores. Depois das visitas a regiões mais atingidas pelas enchentes, ou a pontos estratégicos, como a nascente do rio Jacuípe, os grupos de cada cidade ganham autonomia para cobrir os eventos relacionados às cheias. Enviam pelo Facebook boletins meteorológicos, alertando para riscos de enchentes quando o tempo piora, e escrevem matérias ao menos uma vez por mês sobre as condições locais.
Joana Gleyze da Silva, 16, aluna do 3º ano do ensino médio em Colônia Leopoldina é uma dos quatro jovens da cidade que participam do Guardiões. “Quando eles não estão por aqui, tudo o que for notícia a gente manda por Facebook ou celular. A gente pensa nas pautas, se junta e vai fazer as matérias. Mandamos fotos e textos. Como aqui é onde fica a nascente do rio, a gente avisa se houve chuva, pois isso impacta as próximas cidades do Vale”, explica. Filmagens, mesmo, Joana só faz quando o pessoal de Campestre vai à sua cidade para encontros. “Faço entrevista, redação e tiro fotos”, conta. O próximo passo, diz, vai ser marcar uma reunião com a prefeita de Colônia e pedir que a cidade ganhe também uma rádio comunitária como a de Campestre. “Informação sempre é bom, se pudermos levar o máximo de informação precisa e verídica, é o mais fácil para alertar a comunidade”, diz a jovem, que vai fazer faculdade de direito em Maceió.
Articulação como segredo
O crescimento da Associação está alicerçado, em grande parte, na capacidade de articulação e de captação de parcerias. A primeira iniciativa de inclusão foi digital. Em 2005, Júnior procurou a Fundação Banco do Brasil (FBB) e conseguiu uma Estação Digital, com 11 computadores rodando Linux (Ubuntu). Em 2010, o telecentro passou por uma revitalização, com atualização de equipamentos promovida pela FBB.
Desde então, novos projetos surgiram ano a ano. Em 2011, Júnior e os jovens entraram para o mundo do audiovisual e criaram uma produtora (ver quadro na página 42). “Eles fazem alguns milagres”, comenta Paulo Nishi, assessor na gerência de educação e tecnologia inclusiva da FBB. “Conseguiram sustentabilidade, articulando outros parceiros. Estão sensíveis a novas ideias, o que é importante, e sempre estão propondo algo novo. Acertam nas parcerias e articulações, na empatia com a comunidade, que participa e se mobiliza, e na gestão da organização, feita com boa comunicação”, resume Nishi.
No Oi Futuro, a Associação de Campestre é um caso de sucesso. O instituto patrocinou três programas de múltiplas fases em cinco anos de parceria, pelo Programa Novos Brasis – que seleciona projetos em todo o país e os apoia por 15 meses – e pelo Fundo da Infância e Adolescência – que repassa verbas para prefeituras aplicarem em programas para a juventude.
Nesse tempo, foram 850 jovens capacitados a produzir conteúdo audiovisual. “Desses, pelo menos 50 foram inseridos no mercado de trabalho. Outro impacto positivo é a formação dos multiplicadores”, comenta Rafael Olivo, diretor de programas e projetos do Oi Futuro. E completa: “Esses projetos têm a chancela do conselho municipal da criança e do adolescente. Um projeto que é pensado para a realidade de Campestre, em linha com o plano decenal para as crianças e adolescentes daquela região”.
Profissionalismo
Além da rádio comunitária e do telecentro, na Associação também funciona a produtora Cparte, tocada pelos jovens sob orientação de Júnior. Com os equipamentos da produtora (que tem computadores com softwares licenciados, de edição de imagens e vídeos, e ilha de edição) eles botam em prática o Replicadores na TV, projeto que ensina 25 jovens de 12 a 17 anos a produzir conteúdos em vídeo, principalmente reportagens.
“Ano passado, eles fizeram a cobertura da 9ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu em Brasília (DF). Foi um sucesso no empoderamento infantojuvenil”, lembra Júnior. Os enviados especiais de Campestre fizeram um blog, trabalharam com agências nacionais, e sua atuação foi noticiada até na TV Cultura, de São Paulo. “Alguns jovens fizeram coberturas para outros veículos. Uma menina cobriu para uma agência da Amazônia”, conta Júnior.
A cobertura foi feita em parceria com a Viração Educomunicação, que levou Mariana Buarque, 16, filha de Júnior, ao evento. Como já trabalhava na rádio, quando desembarcou em Brasília, foi direto cobrir o evento usando o rádio como mídia. “Fiz podcast durante toda a conferência”, conta. Em sua experiência em Campestre, sempre teve que se desdobrar para conseguir fazer programas como ensinado nas capacitações. “Ele [Jr.] exige profissionalismo para que a gente se prepare para o mercado de trabalho que vai enfrentar”, conta.
Atualmente, o Replicadores pretende produzir mini-documentários sobre cidadania e ambiente. Os jovens farão tudo: produção, execução, edição, finalização e publicação em mídias sociais e em canais da TV pública. Um vídeo sobre bullying já pode ser conferido no Youtube. Tudo isso é feito com um acesso limitado à internet. A Associação é servida de um link do Gesac desde 2004, com velocidade de apenas 256 kbps. Apesar da baixa velocidade, os jovens conseguem subir os vídeos, no Youtube. Mas haja paciência… “São 30 máquinas dividindo os 256 kbps”, comenta Júnior. Para driblar as dificuldades, a moçada espera para postar vídeos  depois das dez da noite. Dá para entender porque é grande, em Campestre, a torcida para chegar logo a banda larga.
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sexta-feira, 29 de março de 2013

Crack: Na contramão da internação compulsória, entrevista com Paulo Amarante, da Abrasme

Tratamento inadequado faz com que muitos retornem ao uso do crack. Foto de Marcelo Camargo/ABrTratamento inadequado faz com que muitos retornem ao uso do crack. Foto de Marcelo Camargo/ABr

Um dos assuntos mais em pauta na sociedade atualmente diz respeito à internação compulsória dos usuários de crack que vem ocorrendo nos grandes centros urbanos. Mas isso,  ao rigor da lei, não é permitido. Aliás, existe diferença entre internação compulsória e involuntária. Para esclarecer melhor tais questões, o Informe Ensp entrevistou o presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (Laps) e pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública, Paulo Amarante.
Em um bate-papo franco, o pesquisador diz apoiar a visão da juíza Maria Lúcia Karam em prol da liberação de todas as drogas, entendendo que isso não acarretará aumento do número de usuários. Ele fala, ainda, sobre o polêmico Projeto de Lei do deputado Osmar Terra, que estabelece a internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas no âmbito do Ministério da Saúde, e defende a ampliação do papel dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para combater o que chama de retrocesso do processo de reforma psiquiátrica no país.
Hoje em dia, um dos grandes debates com relação às drogas é a questão da internação compulsória e internação voluntária. Qual é a real diferença entre elas?
Paulo Amarante: O debate começou a aparecer com a denominação internação compulsória. Houve várias críticas a isso, porque internação compulsória é regulamentada pelo Código Penal. É uma internação determinada por um juiz. A pessoa não tem de ser levada por família ou por ninguém. Basicamente, a internação compulsória é voltada para a pessoa que cometeu um crime ou delito, ou que está prestes a cometer algo do gênero, quando há uma ameaça visível para a sociedade. Ao ser detida por uma autoridade, existe a suspeita ou argumentação da parte de alguém de que se trata de uma pessoa com transtorno mental. O delegado encaminha para o juiz um caso desse tipo, porque uma pessoa com transtorno mental, a rigor, não pode ser presa, o que ocorre de forma provisória. É, então, solicitado ao juiz que faça um pedido de avaliação pericial a fim de certificar-se de que a pessoa tem transtorno mental, e se o ato cometido ou por cometer tem a ver com o delito. O perito psiquiátrico, credenciado pelo sistema Judiciário, pode dizer se a pessoa tem ou não quadro de transtorno mental, mas que o crime pode não ter nada a ver com isso. Ele determina o tipo de tratamento, que pode ser uma medida de segurança restritiva ou punitiva.
Se o crime for violento ou contra a vida, o perito poderá determinar uma medida de segurança com internação em algum Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), que eram os antigos manicômios judiciários. Ou determina uma medida punitiva com tratamento em regime aberto, por exemplo, quando a pessoa trabalha em alguma comunidade ou Centro de Atenção Psicossocial (Caps). Sendo assim, a internação compulsória é aquela determinada pelo juiz a partir de um caso específico de crime cometido ou por ser cometido.
Genericamente, tanto as autoridades de São Paulo como do Rio de Janeiro falavam a respeito da internação compulsória de forma inadequada. Várias pessoas do campo da psiquiatria e do campo jurídico disseram que a utilização do termo estava sendo equivocada. Não se pode pegar uma leva de pessoas na rua e carregar para uma instituição psiquiátrica. Isso é, no mínimo, um ato policial, e não jurídico.
Então, o que realmente está acontecendo nas cidades, em particular com relação às drogas, não é internação compulsória?
Amarante: O que está sendo feito não é a compulsória, mas também não pode ser chamada internação involuntária. Essa modalidade é feita a partir de um familiar ou uma autoridade, que solicita tratamento para alguém que esteja incomodando a ordem pública. Essa pessoa é recolhida contra sua vontade e, caso não tenha condição de discernimento do tratamento, outra pessoa pode assinar por ela.
O que está acontecendo aqui é uma internação involuntária coletiva, e até mesmo sem um critério mais específico de avaliação psiquiátrica, em prontos-socorros. Agora, as autoridades pararam de usar o termo internação compulsória para falar de involuntária, porque teriam mais autonomia de atuar sem necessidade de um juiz. Um médico pode fazer a internação involuntária, porque ele tem o poder de analisar caso a caso, escolher o melhor tratamento, e há um familiar que requisitou essa ajuda.
O que a comunidade psiquiátrica pensa com relação a essas internações de usuários de crack? O que está sendo feito atualmente não é solução.
Amarante: Como a gente tem esse papel de formador de opinião, venho tentando fazer uma discussão sobre a determinação social da questão. Por que, de repente, há mais vagabundos, mais criminosos, mais drogados nas ruas? Precisamos fazer uma análise mais profunda a respeito do que está ocorrendo. A questão do crack, ou das drogas, em geral, é um indicador social de que algo está mudando.
Por exemplo: Uma pessoa está com dengue; o médico de família está cuidando dela e averiguando se há mais casos da doença em uma comunidade. Esse médico pode tratar cada pessoa individualmente, mas percebe que há um foco de contaminação na região e solicita outro tipo de atenção. E isso precisa ser pensando para as drogas.
Então, o crack é um problema de saúde pública.
Amarante: Não só da saúde pública como de organização social, que vai desde toda a estrutura de desorganização das relações do trabalho, de aumento de desemprego, de trabalho informal, de domínio desse mercado informal de trabalho por grupos, gangues ou milícias. A estrutura da família também vem mudando ao longo dos anos. As mulheres, antigas cuidadoras do lar, cada vez mais trabalham fora e cuidam menos do lar; e, na questão de gênero, temos o pai, que não assume seu papel. Além disso, a estrutura das escolas, que não está mais adequada. Há uma série de aspectos, e não podemos só atribuir às pessoas o consumo de drogas. O Estado tem de pensar nisso.
Por outro lado, há a questão da importância da economia do tráfico. Hoje, é uma ingenuidade não saber que a grande lavagem de dinheiro, o grande capital envolvido em tudo isso, está ligado ao tráfico humano, de armas e outras coisas mais. É uma economia impulsionadora de várias iniciativas, não é mais só o pequeno vendedor. É um mercado que está em expansão, pegando cada vez mais trabalhadores jovens para atuar nele, com ofertas mais imediatas de crescimento.
Temos também a questão do pequeno usuário de drogas, que se torna um pequeno traficante para os que estão em seu meio. Ele, então, acaba por encontrar aí uma forma de renda.
Amarante: Exatamente. Há uma mudança de papel econômico e sociológico. No campo mais direcionado à saúde mental, temos uma desestruturalização da rede. Desde a aprovação da Lei 10.216, da reforma psiquiátrica em 2001, a grande maioria dos profissionais não a conhece. Como professor, dando aulas no Brasil inteiro, apresento a Lei para alunos que nunca a tinham lido. Muita gente não sabe o que ela representa no campo da transformação de um modelo de assistência, das práticas de saúde etc.
O desinvestimento em uma cidade como o Rio de Janeiro é horrível. Temos hoje 12 Caps funcionando. Atendendo 24 horas, apenas um. Esse desinvestimento reflete a ideia das políticas neoliberais de enxugamento do Estado, com a famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal que não se pode contratar; quando contrata, há enorme precarização do trabalho. Comumente, como já mencionei, essa precarização do trabalho causa uma reserva de pessoas desesperadas por alguma possibilidade, em busca de renda e de melhoria de vida, como também gera um mercado profissional muito desqualificado e instável.
Temos então uma estrutura precaríssima tanto para cuidar de pacientes com transtornos mentais em geral, como para álcool e drogas. Não tínhamos quase nada no Estado do Rio de Janeiro, apenas dois ou três serviços universitários fazendo atendimento muito pontual. E não tínhamos uma rede. O papel se repete no Brasil inteiro. Agora que a questão aparece, existe uma pressa em dizer que os serviços existentes não funcionam; outro agravante é a criação de um mercado privado, paralelo à política pública, com recursos públicos, que é o das comunidades terapêuticas.
A ampliação do papel das comunidades terapêuticas faz parte do polêmico Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele pretende, entre outras coisas, criar um cadastro de usuários de drogas no país, de autoriado deputado Osmar Terra (PMDB-RS), correto? Mas os Caps existentes não poderiam ser utilizados para isso?
Amarante: Essa ampliação das comunidades terapêuticas é resultado da entrada dos interesses de igrejas, fundamentalmente evangélicas, e de todo o lobby evangélico existente na Câmara, que acabou virando outro grande mercado, isto é, a fé e a religião, totalmente desregulado. Por trás desse ‘movimento de higienização’, como falei, há uma precarização da sociedade como um todo. Por outro lado, uma política de redefinição do espaço urbano. A Copa e os Jogos Olímpicos são apenas pretextos para as autoridades fazerem o que estão fazendo. O que está havendo é a concentração maior de renda, e um dos mercados mais promissores é o imobiliário. Em algumas cidades, como SP ou RJ, existe um projeto urbanístico de revitalização dos espaços urbanos, com grandes investimentos no mercado imobiliário. E é necessário que seja feita a reforma Pereira Passos, como foi o caso do Rio de Janeiro na época de Oswaldo Cruz, no início do século 20, com a retirada das pessoas do Centro da cidade. Foi quando nasceram as favelas e, hoje em dia, se repete com a criação das comunidades terapêuticas.
A questão do crack, das drogas em si e da internação involuntária está em contexto muito ampliado. No nosso nível de competência, se podemos dizer, é necessário que se invista mais em uma rede de serviços que se mostram competentes. A Helena Furtado esteve em 2012 aqui, no curso de especialização em Saúde Mental, e falou sobre a experiência de São Bernardo. Existe sim a possibilidade de utilizarmos os Caps, com atendimento para álcool e drogas 24 horas, com internação em situação de crise, as pessoas sendo tratadas, sem a necessidade de um modelo que entende como solução a internação integral, involuntária, por meses, como se isso fosse incutir nas pessoas o desejo de se tratar.
Temos demonstrado que, às vezes, é mais eficaz o tratamento voluntário, quando a pessoa é convencida a se tratar e cria uma relação de confiança e vínculo, do que outros tipos de internações. A pesquisa que o professor Dartiu Xavier faz na Unifesp mostra que as pessoas que saem dessas internações involuntárias, compulsórias e obrigatórias voltam direto para as drogas.
Outra questão do nosso nível de competência que fazemos é a crítica às instituições totalitárias. O sociólogo francês Robert Castel, que trabalha nessa linha de globalização, do neoliberalismo no mundo e teve importância fundamental no campo da saúde mental, em seu livro A metamorfose da questão social – um dos mais importantes para pensar esse capitalismo pós-moderno –, ressalta a questão das instituições totalitárias. Imagina o que é a estrutura de uma instituição que vai cuidar de 20, 30, 100, 1.000 pessoas recolhidas compulsoriamente, impossibilitadas de sair? Imagina o nível de violência para coagir as pessoas a se manterem nessas instituições? O Conselho Federal de Psicologia fez uma pesquisa em 2012 sobre as comunidades terapêuticas, e todas tinham graves violações de direitos humanos.
Então, os direitos humanos nessas instituições são praticamente nulos?
Amarante: Nessas comunidades, foram encontradas pessoas enterradas até o pescoço, que eram obrigadas a carregar pedras e serem acordadas de madrugada para tomar banho frio, criando uma mistura de prática religiosa de purificação e exorcismo com a prática de terapia cognitiva comportamental de choque, gerando medo nelas.
Tudo isso vai contra o trabalho que vem sendo feito nos últimos 25, 30 anos no Brasil em prol da reforma psiquiátrica.
Amarante: Tudo o que nós, no Brasil, lutamos contra, não só no campo da saúde mental, mas também na questão dos direitos humanos, da cidadania. A ascensão do pastor Marco Feliciano à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados é um aspecto que toda a sociedade brasileira deveria reagir com muita indignação e resistência e não aceitar. Este é um sinal de que algo muito profundo está mudando, de toda luta nossa pela democratização, pela Constituição.
Com todo esse panorama, você acredita que a legalização das drogas é uma solução?
Amarante: Eu compartilho da visão da juíza Maria Lúcia Karam,  integrante da Associação Juízes para a Democracia, que afirma que, para liberar, tem de liberar todas as drogas. Não dá para liberar uma e não a outra. Só que a legalização é o princípio, princípio este que compreende que existe menos prejuízo para a sociedade que legaliza do que para aquela que não legaliza. Isso porque a ilegalidade leva ao domínio do mercado pelo tráfico. O tráfico implica outros interesses e maior violência para a sociedade, com poder financeiro utilizado em outros campos. Isso sem falar da utilização também no mercado do tráfico de trabalhadores, que é muito mais prejudicial, porque são pessoas que se expõem ao risco muito maior de deteriorização da vida.
O assunto é muito difícil e complexo; porém, a legalização é o princípio que criaria menos problemas. Com ela, seria possível ter regulamentação de produção, de garantir níveis de ‘qualidade’ dos produtos. Hoje em dia, temos drogas misturadas aos produtos mais tóxicos possíveis, como querosene, por exemplo.
É um cinismo falar que a legalização da maconha irá causar o aumento dos usuários. Com a liberação, seria possível haver salas de uso seguro, a pessoa não precisaria se esconder e se submeter a situações de risco para comprar as drogas. Isso não significa que teremos mais dependentes químicos. A proibição nunca diminuiu o número de usuários, pelo contrário. Criou um mercado e estratégias para chegar ao usuário. Não existe nenhuma instituição onde não entre a droga, seja ela psiquiátrica, penitenciária, educacional.
Voltando ao Projeto de Lei de autoria do deputado Osmar Terra, um dos pontos é a criação de um cadastro do usuário de drogas. Qual é sua opinião sobre isso?
Amarante: Esse projeto do Osmar Terra é muito surpreendente, porque ele foi um militante do movimento da reforma sanitária, integrante do quadro formulador das políticas do SUS. Então, eu vejo esse projeto como um retrocesso, porque é de maior criminalização, e, quanto maior a criminalização, a estigmatização, piores são os resultados e pior o envolvimento dos usuários em tratamentos, o que aumenta ainda mais a barreira da ideia do drogado como pessoa indesejada e inimiga pública da sociedade. Essa pessoa é alguém que queremos tratar e cuidar. Eu entendo como retrocesso. Hoje, está havendo uma grande mobilização, e a própria Abrasme está envolvida contra isso.
Eu acredito que esse projeto acabe passando na Câmara, principalmente por conta do lobby do mercado evangélico, e isso nos faz pensar nas alianças políticas e que tipos de projetos possam acabar passando no país. Veremos muitos retrocessos na questão dos direitos humanos. Esse mesmo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados tem posição homofóbica. Hoje, existe a tendência das igrejas evangélicas em tratar o homossexualismo como uma doença, para depois começar a ocorrer a internação compulsória ou involuntária, ou qualquer coisa, já que é uma doença que a pessoa perde sua capacidade de discernimento. Temos muitos outros riscos e estamos partindo para um quadro muito assustador para o país.
Informe Ensp / Agência Fiocruz de Notícias, publicado pelo EcoDebate, 20/03/2013
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Alemanha busca alternativa para depositar de forma permanente o lixo atômico


Alemanha busca alternativa para depositar de forma permanente o lixo atômico
País caminha em direção a uma nova matriz energética, mas encontra dificuldades para decidir o que fazer com o lixo já existente. Atual depósito é considerado temporário, e acordo político pode facilitar solução.
Desde o acidente nuclear de Fukushima, em 2011, a Alemanha trabalha na busca de alternativas mais seguras para o seu modelo energético e planeja o desligamento de todos os reatores até 2022. Oito já foram desligados, mas, enquanto os demais não encerram suas operações, um dos principais problemas relacionados à energia atômica volta a debate no país: onde depositar de forma permanente o lixo radioativo.
Até agora, o armazenamento vem sendo feito de forma provisória em áreas próximas aos reatores e em cavernas de antigas minas de sal em Gorleben, na Baixa Saxônia. O questionamento sobre os motivos da escolha da cidade como depósito levou a chanceler alemã, Angela Merkel, aos bancos de uma CPI no ano passado, acusada de ter feito uma opção política e não técnica para depositar o lixo atômico.
Na época da decisão, Merkel respondia pelo Ministério do Meio Ambiente, no governo do então chanceler Helmut Kohl. Em depoimento, ela alegou que a decisão seria ainda anterior ao seu mandato e que teria apenas dado sequência a um trabalho já iniciado.
Além do lixo das usinas nucleares alemãs, Gorleben recebeu ainda material radioativo vindo da França – consequência de um acordo entre operadoras atômicas dos dois países. O transporte foi suspenso após o fim do contrato, em 2011. Houve intensa movimentação popular, e protestos chegaram a atrasar o escoamento da carga radioativa, o que evitou a renovação dos acordos.
Perto de um desfecho
Desde então, diferentes forças políticas do país têm travado uma disputa sobre o local ideal para o depósito definitivo dos resíduos radioativos. Conversas entre partidos parecem ter aproximado a situação de um desfecho nesta semana: uma comissão vai verificar possíveis locais para o armazenamento do lixo atômico na Alemanha.
A decisão partiu de um acordo inédito selado entre o governador da Baixa Saxônia, Stephen Weil (SPD), e o ministro do Meio Ambiente, Peter Altmaier (CDU), e foi considerada um avanço importante na discussão da questão atômica no país.
O líder do partido Verde no país, Jürgen Trittin, aplaudiu o acordo. “Finalmente há uma disputa sem resultados definidos”, declarou. Mas o importante, segundo ele, é que os critérios para a escolha do depósito de lixo atômico não sejam definidos de forma anônima e a portas fechadas, mas sim de forma transparente.
“Isso é um sucesso”, disse Trittin. “Sem um método de seleção, Gorleben certamente seria escolhida. É um grande avanço que alternativas sejam analisadas.”
A decisão final deve ser tomada apenas em 2015, após a exclusão de diferentes locais avaliados. A organização ambiental internacional Greenpeace tem acompanhado as negociações e, a seis meses das eleições legislativas, se diz atenta à possível influência de interesses políticos.
IE / dpa/ lusa
Matéria da Agência Deutsche Welle, DW, publicada pelo EcoDebate, 27/03/2013
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O agronegócio é ‘negócio’ para o Brasil? artigo de Gerson Teixeira

No período recente ocorreu a ampliação do peso relativo da base primário exportadora na economia brasileira. O fato conflita com os axiomas do processo de desenvolvimento econômico e decorre, em grande medida, da acomodação do país a um contexto internacional de comércio definido pelos países desenvolvidos.
Neste cenário foi reforçada a funcionalidade da nossa economia, no caso, ao suprimento dos mercados globais de commodities minerais, metálicas e agrícolas (proteína animal e vegetal, em especial).
Assim, particularmente neste século, a economia brasileira foi posicionada na inércia de um “atrativo” mercado global de commodities, com forte protagonismo do capital financeiro, incluindo o especulativo.
Não se trata de uma pregação contrária ao aumento das vendas externas do país. Contudo, a resignação política à centralidade do aprofundamento da marca primário exportadora da economia implica, nas condições históricas brasileiras, na ratificação das causas estruturais das nossas anomalias econômicas e desigualdades sociais.
Neste artigo, apontamos alguns riscos para a sociedade brasileira, relacionados especificamente com a transformação do agronegócio no carro-chefe, ou na ‘joia da coroa’ da economia nacional. Aproveitando alguns tópicos inserimos aspectos que julgamos relevantes para expor o ‘estado da arte’ do agronegócio no Brasil e no mundo.
Há mais de uma década os brasileiros são convocados para o financiamento gigantesco da expansão desse padrão de negócio assentado na grande exploração agropecuária. A cada ano o crédito rural oficial expande a oferta de somas bilionárias para os grandes agricultores, em custos irrisórios.
Para não comprometer o fluxo expansivo do crédito o Tesouro sistematicamente é acionado para ‘adimplir’ grande parte das dívidas desses financiamentos, em permanente situação de anormalidade.
A Lei Kandir continua incentivando a reprimarização da economia com mais incursões na ‘bolsa da viúva’ e prejuízos aos estados. Dívidas privadas dos grandes produtores têm sido estatizadas. O próprio BNDES financia a elevada concentração e/ou desnacionalização nesse segmento. Investimentos em logística, infraestrutura, incentivos fiscais regionais, políticas de sustentação de preços, compras governamentais e seguro rural também integram a fatura fabulosa da população na sustentação dessa atividade.
Grande parte dessas medidas seria justificável posto, em tese, a importância estratégica e as particularidades da atividade agrícola. Mas, no caso brasileiro, quem se apropria de fato dos resultados desses esforços? Quais os seus benefícios para a população? Mesmo na métrica da racionalidade econômica, o agronegócio no Brasil tem solidez e constitui boa aposta para o futuro do país?
Por serem de amplo conhecimento não comentaremos os severos impactos fundiários, sociais, e ambientais imanentes aos monocultivos produtivistas de larga escala que alicerçam o agronegócio.
Agrotóxicos/Transgênicos
Em que pese a observação anterior, diga-se que esse padrão de agricultura constitui, na atualidade, caso grave de saúde pública no Brasil. Pesquisa recente da Universidade de Brasília concluiu que, na hipótese mais otimista, 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros são impróprios para o consumo somente por conta de contaminação por agrotóxicos.
Um escândalo intensificado com a disseminação dos transgênicos a partir da entrada ‘clandestina’ da ‘soja Maradona’ no Brasil, quando agricultores do Sul caíram no ‘canto da sereia’ de que os transgênicos levariam à redução do uso de venenos na agricultura.
Desde então (início da década de 2000), as importações de agrotóxicos saltaram de 259 milhões de dólares para 2.2 bilhões de dólares em 2012; assumimos a liderança mundial no consumo dos venenos agrícolas, e os agricultores passaram a sofrer cobrança ilegal de verdadeiras fortunas a título de royalties por dupla proteção das sementes transgênicas (Lei de Proteção de Cultivares e Lei de Patentes).
Como exemplo da relação transgênicos/agrotóxicos, dados de custo de produção divulgados pela Conab revelam que em Santa Rosa no RS, os gastos com agrotóxicos com a soja RR subiram de R$ 159,00/hectare para R$ 183,00/hectare, de 2008 para 2011. Correspondiam a 19.8% do total das despesas de custeio com a lavoura, passando a 29%, em 2011.
Nesse mesmo período, os royalties cobrados sobre a sementes geneticamente modificadas subiram de R$ 23,00/ hectare para R$ 32,00/ hectare, ou seja, um aumento de 39% quando a variação do IPC-A foi de 18%.
O ‘Economic Research Report Number 130 – December 2011’, do Departamento de Agricultura dos EUA- USDA, estima que, em 2010, a ‘proteção química’ derivada dos OGMs proporcionou vendas adicionais de agrotóxicos no valor de 10.6 bilhões de dólares.
Concentração econômica
São consideráveis as vulnerabilidades econômicas do agronegócio no Brasil pelo grau desproporcional do seu controle por setores monopolistas globais das indústrias intermediária da agricultura, e da alimentar, que produzem e comercializam internacionalmente produtos e serviços alimentícios, agrícolas, financeiros e industriais.
A aquisição ou falência das empresas nacionais de sementes e a ‘apropriação’ da Embrapa por companhias do chamado ‘Big 6’ (Monsanto, Dupont, Syngenta, Bayer, Dow, e BASF) que controlam as sementes/química/biotecnologias em todo o mundo, resultaram na forte dependência genética da agricultura nacional, em vários produtos animais e vegetais.
Estudo do USDA (antes citado) revela que entre 1994 e 2009, a concentração econômica no segmento da agroquímica, medida pelo Índice Herfindahl2, elevou de 198 para 937; no de sementes, de 171 para 991; máquinas agrícolas, de 264 para 791; saúde animal, de 510 para 827.
No ano de 2009, as quatro maiores empresas em cada segmento da indústria intermediária da agricultura, respondiam por pelo menos 50% dos respectivos mercados globais de vendas. Os níveis de concentração são diferentes nos distintos segmentos.
Já em 2007 as quatro maiores empresas produtoras de sementes de hortaliças controlavam 70% do respectivo mercado global; as oito maiores controlavam 94%. Três das empresas que integram o ‘Big 6’ são as grandes controladoras desse mercado: Monsanto, Syngenta e Bayer.
O mercado de biotecnologias agrícolas contabilizava 77 médias e pequenas empresas em 1979. Em 2008, restavam apenas 30; as demais foram adquiridas ou faliram.
A Geopolítica do agronegócio
Sob esse cerco os agricultores brasileiros passaram à condição de terceirizados desses conglomerados. E, num ambiente interno de frouxidão regulatória, inclusive no acesso à terra por estrangeiros, o poder de definição sobre a expansão territorial da atividade agrícola primária no Brasil foi deslocada do Estado, para esses segmentos do capital internacional.
Não é à toa que, de 1990 para 2011, as áreas plantadas com alimentos básicos como o arroz, feijão, mandioca e trigo declinaram, respectivamente, 31%, 26%, 11% e 35%. As de produtos nobres do agronegócio exportador como a cana e soja aumentaram 122% e 107%. No estado de São Paulo, a área com cana ocupa 75% da área total plantada com culturas temporárias e ainda assim o país enfrenta crises sistemáticas na oferta do etanol.
Passamos a importar até feijão da China. No ano passado importamos US$ 334 milhões em arroz, o equivalente a 50% do valor aplicado no custeio da lavoura em nível nacional. No caso do trigo, o valor das importações em 2012 (US$ 1.7 bi) foi mais de duas vezes superior ao destinado para o custeio da lavoura (R$ 1.1 bi). A produção de mandioca atualmente é a mesma de 1990.
Agricultores familiares passam a abandonar a produção de alimentos da dieta básica dos brasileiros
Agravando o cenário de risco potencial para a segurança alimentar em nosso país, as políticas governamentais nos últimos anos disseminaram a lógica da agricultura do agronegócio entre grande parcela dos agricultores familiares.
Resultado: quando comparamos 2003 com 2012, mesmo considerando o aumento exponencial no volume de recursos ofertados pelo Pronaf, no período, o número de operações de custeio de arroz com agricultores familiares declinou de 34.405 para 7.790 (-77.4%).
No caso do feijão, o número de contratos de custeio pelo Pronaf reduziu de 57.042 para 10.869 (-81%). Os contratos para o custeio da mandioca caíram de 65.396 para 20.371 (-69%), e para o custeio de milho declinaram de 301.741 para 170.404 (-44%)3.
Em síntese, constatamos trajetória de progressiva redução do plantio de culturas alimentares básicas, o que tem ampliado a nossa dependência de importações num cenário internacional de grandes vulnerabilidades da oferta agrícola em função das cada vez mais frequentes e intensas quebras de safra nos principais países agrícolas por conta dos efeitos do aquecimento global.
Como agravante, temos erráticas e insuficientes políticas de estoques de alimentos conduzidas pela Conab que intensificam a exposição da população brasileira a riscos de abastecimento e ao processo inflacionário. Os estoques reguladores, além de pífios, são formados em função das pressões de setores produtores com problemas circunstanciais de renda.
Não existe a formação de estoques estratégicos. As compras governamentais da agricultura familiar são importantes enquanto alternativa de mercado institucional para esse segmento, mas não têm expressão econômica, portanto, são insuficientes para a garantia da estabilidade do abastecimento alimentar.
Dependência na importação de fertilizantes
Considere-se, também, que eventuais interrupções no fluxo, ou choques nos preços dos fertilizantes importados desmoronariam o ‘gigante de pés de barro’, com consequências desastrosas para o país.
Em 2012 o Brasil importou 19.5 milhões de toneladas de fertilizantes químicos, o equivalente a 66% do consumo interno. Em relação ao potássio a dependência de importações deve continuar acima de 80%. Em 2000 as importações brasileiras de fertilizantes somaram 10.3 milhões de toneladas.
Desde 2003 a produção interna de fertilizantes intermediários se mantém pouco acima de 9.2 milhões de toneladas.
Todas as previsões convergem para a tendência de crescimento do uso de fertilizantes químicos pela agricultura brasileira. Isso ocorrerá em meio às dúvidas do plano nacional de fertilizantes e num contexto de elevação dos preços do insumo.
Os preços dos fertilizantes dispararam com a crise econômica a partir de 2007/08 e, associadamente, com o boom dos preços das commodities. Em 2009 atingiram o pico, depois declinaram para em seguida retomarem a trajetória de alta conforme a figura abaixo que exibe a evolução dos preços desses insumos desde 1995.
A propósito, os fertilizantes são os principais emissores do óxido nitroso, gás com densidade de efeito estufa bem superior à do gás carbônico, portanto, fator agravante do aquecimento global.
Concentração dos investimentos em P&D nos países industrializados
Afora as ameaças para a segurança alimentar e nutricional da população do país, os conglomerados que controlam o agronegócio brasileiro concentram todos os seus investimentos em P&D nos países de origem. Essa concentração é uma evidência das restrições para a transferência de tecnologia, para os países pobres e emergentes, pelas grandes corporações.
De acordo com o USDA, até o período 2000/2004, o Japão liderava os investimentos privados da indústria alimentar (média anual de 2.7 bilhões de dólares). No período 2005/07 a liderança passou aos EUA (média de 2.4 bilhões de dólares/ano). Vale destacar que o Brasil não figura na lista dos 27 países líderes dos dispêndios em P&D
da indústria da alimentação.
No caso da indústria intermediária, os investimentos privados em P&D, em todo o mundo, somaram US$ cerca de 11 bilhões em 2010 (valores correntes), assim distribuídos: (i) US$ 3.1 bilhões em agrotóxicos; (ii) US$ 3.7 bilhões em sementes transgênicas; (iii) US$ 2.4 bilhões em máquinas agrícolas; (iv) US$ 100 milhões em fertilizantes; (v) US$941 milhões em saúde animal; (vi) US$ 339 em genética animal; e (vii) US$ 410 milhões em nutrição animal.
No caso dos US$ 3.7 bilhões de investimentos privados em sementes/biotecnologias agrícolas, as mega corporações da agroquímica que integram o ‘Big 6′ foram responsáveis por US$ 2.9 bilhões. Outras grandes companhias investiram US$ 732 milhões e as pequenas e médias firmas, o valor restante.
Segundo o USDA, de 1994 a 2010 os investimentos em P&D nos agrotóxicos têm declinado em termos reais. De outra parte, as vendas de agrotóxicos no mercado global cresceram de 32.7 bilhões de dólares em 1994 para 47.1 bilhões em 2010, ou seja, 5.6 vezes superior aos investimentos privados em insumos químicos, biotecnologias e
máquinas agrícolas.
O quadro abaixo apresenta a distribuição regional dos investimentos privados em pesquisa pelas companhias das indústrias de alimentos, e intermediária da agricultura, na posição de 2006. Vê-se a ‘exclusão’ da América Latina desses investimentos. A África sequer é citada.
Vale assinalar que, de acordo com os dados do USDA, o Brasil não figura na lista dos 27 países que lideram os dispêndios das companhias privadas na indústria da alimentação.
Enfim, ante ameaças de vulto para os interesses nacionais como as acima pontuadas, será que exportações próximas 100 bilhões de dólares justificam estratégias para a transformação do Brasil no ‘fazendão’ do mundo para alguns poucos produtos sob o comando de um punhado de corporações estrangeiras? Infelizmente, esse tipo de reflexão não existe no governo!
A Produtividade na Agricultura – caso dos EUA
O constante aumento da produtividade foi o fator do ‘sucesso’ da agricultura produtivista por quase todo o século XX. Graças a isso, uma das principais características do modelo agrícola americano disseminado no mundo tem sido a sua natureza excedentária.
Contudo, estudos recentes demonstram a tendência de estagnação ou recuo da produtividade agrícola em todo o mundo, fato que amplia de forma substancial as ameaças da segurança alimentar da população mundial, notadamente com os cenários projetados das mudanças climáticas.
A Revista Science, edição de 26 de março de 2010, apresentou matéria de grande relevância demonstrando que a taxa de crescimento dos rendimentos de grãos caiu pela metade entre 1961-1990 e 1990-2007.
Um pesquisador do USDA publicou artigo contestando a Revista. Tentou provar que a inclusão de fatores relacionados à gestão/organização alteram essa avaliação. Mas não contestou os resultados dos ‘fatores input’ da produção agrícola. Enfim, o fato é que, com o domínio dos transgênicos que prometiam outra revolução verde, e com montanhas de produtos químicos, a produtividade agrícola é decrescente.
Considerando a agricultura americana, que é a origem do padrão de modernização produtivista, observa-se a trajetória declinante, de longo prazo, dos níveis de produtividade do trabalho.
Aprodutividade da terra também apresenta tendência declinante de longo prazo, e a do capital levemente positiva, ainda que apresentando taxas médias negativas de 1981 a 2000. Isto mostra que a produtividade geral dos fatores (input) é declinante na agricultura.
A Tabela abaixo mostra a evolução da produtividade dos fatores de produção na agricultura americana, desde 1948 a 2009, pelas taxas médias de crescimento nos períodos considerados.

Conclusões/ Recomendações
-a análise anterior sugere que a centralidade atribuída ao agronegócio nos rumos da economia brasileira não representa uma boa aposta para o desenvolvimento do país.
-a dependência externa da base primária da agricultura brasileira a setores oligopsônicos globais ameaça a soberania do país na produção e comércio de alimentos, e impõe riscos substanciais para a segurança alimentar da população brasileira.8
-neste momento de comemoração dos dez anos de governo do PT, onde indiscutivelmente há muito a comemorar especialmente no que tange aos efeitos das políticas de transferência de renda, cumpriria repensar as políticas agrárias e agrícolas à luz dos maiores interesses nacionais.
-as recomendações para reflexão, não esgotam o tema e estão ancoradas em possibilidades de algumas mudanças que julgamos viáveis nas circustâncias políticas atuais.
-cumpre reformas profundas nas prioridades de pesquisa e no modelo de gestão da Embrapa com vistas a dotar o país de maior independência na genética e em outros insumos essenciais para a atividade agropecuária; de preparar o país para um modelo agrícola, competitivo, mas fundado na diversidade genética e em tecnologias poupadoras de recursos naturais. Programa de desenvolvimento e multiplicação de sementes crioulas, já existe, mas, nas franjas das prioridades da empresa. Há a necessidade de programa de pesquisa específico voltado para os alimentos essenciais da dieta alimentar nas condições de produção dos agricultores familiares camponeses.
-deve ser abortada a proposta de abertura de capital da EMBRAPA que consta de PL do Senador petista Dulcídio, do MS e que tem o apoio massivo dos ruralistas e de muita gente do governo;
-a exemplo do ponto anterior cumpre ação do governo para evitar a qualquer custo que prospere as propostas de Lei (uma delas, do nosso Deputado Cândido Vacarezza- PL nº 5.575/2009), que liberam a tecnologia genética de restrição de uso – TERMINATOR;
-seria o caso mesmo da desvinculação da EMBRAPA do MAPA, pois, essa condição facilita o controle das grandes corporações sobre a empresa. O ideal, sem prejuízo da natureza jurídica da Embrapa, seria o vínculo com a SAE/PR, a exemplo do IPEA.
-a integração de camponeses a setores capitalistas oligopsônicos, como o setor energético (biocombustíveis, no caso), constitui medida de consequências potencialmente desastrosas nos planos político, social e econômico. No início, na busca da garantia da oferta de matérias primas, as grandes empresas oferecem preços atrativos e condições vantajosas de fomento, o que provoca ‘efeito manada’ nos camponeses que findam substituindo a produção de alimentos por esses produtos. nas primeiras dificuldades no setor, os camponeses são atirados no abismo e sequer têm alimentos; crise social inevitável. Assim, não deveria ser incentivada a integração da agricultura familiar a esses setores.
-os dados e fatos mostram que deve ser revista a geração Pronaf & Cia que deve ser interpretada como justa e oportuna política de inclusão de parcela dos camponeses às políticas públicas e de inserção ao mercado. Há a necessidade, agora, de uma nova geração de políticas para a agricultura familiar voltada, depois da inclusão, para a diferenciação. A geração PRONAF induziu a modernização conservadora da agricultura familiar (o conservadora deve-se, em especial, à matriz tecnológica que é a mesma da agricultura empresarial). A aptidão congênita da agricultura de herança camponesa é a produção de alimentos, o que tem sido afetada pelo PRONAF.
-numa estratégia de múltiplos objetivos estratégicos o governo deveria, sob o forte discurso da garantia da segurança alimentar, investir pesado num programa de autossuficiência de alimentos tendo a agricultura familiar como a principal protagonista. E, também, de envolvimento desse segmento num programa de modernização da economia extrativa de produtos de alto valor comercial, e daqueles essenciais para a preservação de tradições/dietas e estilos de vida para comunidades tradicionais.
-dentro desse programa de autossuficiência de alimentos caberia um projeto ambicioso de produção de milho; produto de importância singular por sustentar a cadeia de algumas carnes, e constituir produto ou matéria prima de alimentos básicos.
-vale destacar a importância da inclusão da autossuficiência do trigo. Diferente das visões construídas no Brasil com o neoliberalismo, que levou ao nível absurdo de dependência do país em um produto tão estratégico como o trigo, na Europa cria-se barreira para o açúcar de cana, pois mantêm o açúcar da beterraba que não tem a menor condição de competir com a cana. Os EUA jamais produziriam álcool do milho, pois é incomparavelmente inferior em todos os planos ao etanol da cana. Mas, de forma alguma abrem mão, pois consideram estratégico.
-a viabilidade do programa de autossuficiência de alimentos dependeria, exclusivamente, do manejo de ações institucionais como no caso da pesquisa antes comentado, da ater, e dos instrumentos de política agrícola para a produção, industrialização e comercialização. Contudo, são requeridos FORTES E TRANSPARENTES SUBSÍDIOS para garantir rentabilidade e capacidade de pagamento para a atividade de produção de alimentos pela agricultura familiar. Ademais de plenamente justificáveis as subvenções pela relevância política do programa, sai mais barato para o Tesouro subsidiar de verdade e garantir rentabilidade e capacidade de pagamento do que continuar a rotina de prorrogações, remissões e repactuações de dívidas dos agricultores familiares. Além do mais, o que o Brasil vem gastando com importações de alimentos, justificaria a adoção de uma política de crédito efetivamente subsidiada.
-há necessidade, também, do aprofundamento dos mercados institucionais, o que seria fundamental para a viabilização do programa. Uma política de garantia de preços e de industrialização dos produtos completaria o arcabouço de políticas para o programa.
-associadamente, além da manutenção adequada de uma política de estoques reguladores de alimentos, é essencial a formação de estoques estratégicos para garantir a regularidade do abastecimento alimentar nas situações de graves insuficiências da oferta interna, em escala nacional ou local, por força de fatores de qualquer natureza, e o suporte de programas sociais, em especial, das políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. Os volumes dos estoques estratégicos seriam excedentes aos dos estoques reguladores em níveis não inferiores ao equivalente a 4/12 dos consumos anuais aparentes dos produtos. Para o caso do trigo, seria de 5/12.
PLANOS SAFRA?
-A Lei Agrícola Nacional (lei nº 8.171, de 1991) foi sábia quando definiu o conteúdo estratégico para o planejamento agrícola, o que jamais foi observado, daí restando a proliferação e acúmulo de anomalias econômicas, sociais e ambientais na expansão da atividade. Não é à toa o contencioso e imbróglios gerados com o código florestal. É fruto desse processo. Assim, a lei determina instrumentos de curto, médio e longo prazos para orientar a atividade agrícola no Brasil. Entretanto, nos restringimos aos planos safra que muito mais expressam disputa entre patronais e familiares, preponderantemente, por mais e mais recursos para o crédito.
-Nenhum plano safra se preocupa, por exemplo, com a produção e abastecimento de hortigranjeiros que repercutem profundamente no processo inflacionário. Já tivemos um sistema de informação de mercados agrícolas e CEASAs que ajudavam na regulação desse mercado
-Portanto, há a necessidade de uma nova concepção para esses planos eminentemente produtivistas, de curto prazo, de modo a considerar o universo da atividade agrícola e dos seus nexos/entornos econômicos e socioambientais. Além disso, deve haver a interação temporal dos instrumentos.
-AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS – é mais que inadiável uma nova legislação a respeito por razões tão profundas e diversas que não desenvolverei aqui pela obviedade e para não alongar o texto. Em setembro de 2012 foi publicada a IN Conjunta nº 01/2012 – MAPA/MDA/MTUR/MDIC/INCRA, orientando, com base na lei ultrapassada, os procedimentos para a compra de terras por estrangeiros. Na verdade, foi um artifício para a homologação das terras compradas por empresas nacionais controladas por estrangeiros em desacordo com os Pareceres da AGU. ocorre que, além de não imporem nenhuma condicionalidade para o cadastramento dessas aquisições no sistema do INCRA (sequer o cumprimento da função social), ampliaram o período de homologação que deveria de 1998 a 2010. Consideraram as aquisições desde 1994 com base em um Parecer da AGU que não foi publicado no DOU; portanto, sem validade.
-segundo o projeto TerraClass (MCT&I-INPE)/ EMBRAPA, 62% da área desflorestada na Amazônia está associada às pastagens. A produtividade média nessas áreas, não passa de 1,5 cabeça/hectare. Ou seja, temos aí, uma prova concreta de que não se justificariam mudanças no Código Florestal em cima do discurso da inelasticidade da área disponível para o avanço do agronegócio na região. São 447.5 mil km2 de áreas já desflorestadas na Amazônia que se apresentam precariamente exploradas com pastagens. O aproveitamento racional dessa área permitiria um salto fantástico na produção de alimentos no Brasil.
-No mínimo, impõe-se a regulação da atividade do agronegócio para, entre outros objetivos, resgatar o poder do Estado na definição da ocupação produtiva do território e reduzir o poder das companhias internacionais. Inclusive, sem essa iniciativa daqui a pouco teremos problemas ainda maiores na área ambiental, inclusive no plano internacional o que será ruim para os nossos compromissos em clima e para o comércio de produtos pecuários e florestais.
Gerson Teixeira, Presidente da ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
Colaboração de Roberta Graf, para o EcoDebate, 27/03/2013
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